HC 673867 - DECISAO

HC 673867 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque a valoração negativa da conduta social e da personalidade fundamentada em condenações anteriores ou ações em curso não é idônea, motivo pelo qual a pena-base foi reduzida e mantida a redução de 1/3 pela tentativa, tornando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 14 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Tiago Costa de Araújo; Autoridade Coatora: Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente Com Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Tentativa, Substituição Da Pena, Conduta Social, Personalidade, Iter Criminis, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Tentativa Substituição Da Pena Conduta Social Personalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tiago Costa de Araújo

Paciente

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria por valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em condenações anteriores ou ações em curso
  2. 2 quantificação da redução de pena pela tentativa
  3. 3 possibilidade de reexame do iter criminis em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque a valoração negativa da conduta social e da personalidade fundamentada em condenações anteriores ou ações em curso não é idônea, motivo pelo qual a pena-base foi reduzida e mantida a redução de 1/3 pela tentativa, tornando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 14 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 14 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.
  • Publique-se.