AREsp 1956936 - DECISAO

AREsp 1956936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora pela ocorrência temporal, fotografias e justificativa relativa ao desaparecimento de vestígios, não havendo divergência jurisprudencial com identidade fática apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial Indireta, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Indireta Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO CESAR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito direto em crimes que deixam vestígios
  2. 2 admissibilidade da perícia indireta quando houver impossibilidade ou desaparecimento de vestígios
  3. 3 comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora pela ocorrência temporal, fotografias e justificativa relativa ao desaparecimento de vestígios, não havendo divergência jurisprudencial com identidade fática apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.