AREsp 1956133 - DECISAO

AREsp 1956133 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório quanto à necessidade/possibilidade de perícia para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova testemunhal e na apreensão do alicate para manter a qualificadora, afastando a imprescindibilidade do laudo pericial no caso concreto.

Parties
Agravante: JAMES MARTINS DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JAMES MARTINS DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito para comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora por prova testemunhal indireta
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório quanto à necessidade/possibilidade de perícia para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova testemunhal e na apreensão do alicate para manter a qualificadora, afastando a imprescindibilidade do laudo pericial no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.