HC 690693 - DECISAO

HC 690693 - DECISAO

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva e da reincidência específica, bem como da valoração do bem subtraído; contudo, com fundamento no princípio da proporcionalidade e em precedentes do STF/STJ, concede-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JOSE ARNALDO DE MELO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501044-77.2021.8.26.0540); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para fixar o regime aberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOSE ARNALDO DE MELO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501044-77.2021.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais brando (aberto) por aplicação do princípio da proporcionalidade apesar da não incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva e da reincidência específica, bem como da valoração do bem subtraído; contudo, com fundamento no princípio da proporcionalidade e em precedentes do STF/STJ, concede-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para fixar o regime aberto de cumprimento de pena

Orders

  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se.