REsp 1952179 - DECISAO

REsp 1952179 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o auto de constatação de dano indireto foi elaborado por duas pessoas idôneas, portadoras de curso superior e compromissadas, atendendo ao art. 159 do CPP; o art. 158 admite o exame indireto; não há nos autos elementos que indiquem contaminação do ato; a prova pericial e testemunhal comprovaram o rompimento de obstáculo, e a decisão está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Tribunal, justificando a manutenção da qualificadora.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia Indireta, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Indireta Prova Pericial

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal (qualificadora de rompimento de obstáculo)
  2. 2 valoração e validade do auto de constatação de dano indireto
  3. 3 possibilidade de perícia indireta nos termos dos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o auto de constatação de dano indireto foi elaborado por duas pessoas idôneas, portadoras de curso superior e compromissadas, atendendo ao art. 159 do CPP; o art. 158 admite o exame indireto; não há nos autos elementos que indiquem contaminação do ato; a prova pericial e testemunhal comprovaram o rompimento de obstáculo, e a decisão está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Tribunal, justificando a manutenção da qualificadora.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.