HC 565706 - DECISAO

HC 565706 - DECISAO

O writ foi declarado parcialmente prejudicado por trânsito em julgado da condenação; quanto ao mérito, a ordem foi negada porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reincidência específica dos pacientes, da ocorrência de furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes e do valor da res furtiva (R$ 209,70) superior a 10% do salário mínimo à época, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta.

Parties
Paciente: ERENILDO LIMA ALFAIA; Paciente: DURVAL MIRANDA DE BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Penal Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

ERENILDO LIMA ALFAIA

Paciente

DURVAL MIRANDA DE BRITO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva/efeito da sentença transitada em julgado
  3. 3 Relevância da qualificadora por rompimento de obstáculo e concurso de agentes

Ratio Decidendi

O writ foi declarado parcialmente prejudicado por trânsito em julgado da condenação; quanto ao mérito, a ordem foi negada porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reincidência específica dos pacientes, da ocorrência de furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes e do valor da res furtiva (R$ 209,70) superior a 10% do salário mínimo à época, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o writ
  • DENEGO a ordem de habeas corpus