HC 678642 - DECISAO

HC 678642 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal na manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo sem justificativa concreta para a não realização da perícia técnica exigida quando o delito deixa vestígios; assim, a qualificadora foi afastada e a pena reduzida para 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa, permanecendo o regime inicial fechado em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: JOSUÉ DOS SANTOS; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSUÉ DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição da perícia por outros meios de prova quando inexistirem vestígios ou estes tiverem desaparecido
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal na manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo sem justificativa concreta para a não realização da perícia técnica exigida quando o delito deixa vestígios; assim, a qualificadora foi afastada e a pena reduzida para 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa, permanecendo o regime inicial fechado em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação