REsp 1949399 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido não demonstrou a impossibilidade de realização do exame pericial necessário para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, razão pela qual tal qualificadora foi afastada; ademais, por força da jurisprudência desta Corte, a agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties: Recorrente: CLÁUDIO JOSÉ DE LIZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: Recurso especial provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar a pena
Legal Topics: Furto Qualificado, Receptação, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante De Confissão Espontânea

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DE LIZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Exigência de exame pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
2 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar a pena

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial
Afastada a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal