HC 699434 - DECISAO

HC 699434 - DECISAO

O acórdão recorrido não justificou a ausência de perícia técnica, sendo imprescindível o exame pericial quando os vestígios decorrentes do arrombamento permanecem. Pela falta de justificativa para a não realização da perícia, afastou‑se a qualificadora do rompimento de obstáculo, reclassificando o crime e readequando a pena para 3 anos e 8 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Dosimetria

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo quando houver vestígios
  2. 2 Possibilidade de suprir a falta de laudo pericial por outros meios de prova (fotos, vídeos, prova testemunhal)
  3. 3 Readequação da dosimetria e classificação do crime

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não justificou a ausência de perícia técnica, sendo imprescindível o exame pericial quando os vestígios decorrentes do arrombamento permanecem. Pela falta de justificativa para a não realização da perícia, afastou‑se a qualificadora do rompimento de obstáculo, reclassificando o crime e readequando a pena para 3 anos e 8 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Condenar o réu como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal