HC 647764 - ACORDAO

HC 647764 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao concluir que a substituição da pena não era socialmente recomendável, em razão de o condenado responder a diversas ações penais e inquéritos, e assim não houve ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem; ademais, a Corte reafirma a necessidade de fundamentação concreta quando se afasta a substituição em caso de reincidência genérica.

Parties
Agravante/paciente: JULIANO DAL BELLO; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Fundamentação Judicial
Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

JULIANO DAL BELLO

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal em caso de reincidência genérica
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta quando se afasta a substituição da pena por restritivas de direitos em razão de reincidência genérica
  3. 3 Valoração de certidões e registros criminais pendentes como fundamento para indeferir substituição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao concluir que a substituição da pena não era socialmente recomendável, em razão de o condenado responder a diversas ações penais e inquéritos, e assim não houve ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem; ademais, a Corte reafirma a necessidade de fundamentação concreta quando se afasta a substituição em caso de reincidência genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.