AREsp 1961204 - DECISAO

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Por entender que a jurisprudência desta Corte admite a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa na fixação da pena-base e que a majoração aplicada no acórdão recorrido mostrou-se desproporcional, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Perícia Criminal, Maus Antecedentes, Reincidência, Repouso Noturno, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Perícia Criminal Maus Antecedentes Reincidência Repouso Noturno +1 more

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Parties

MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade excepcional de comprovação por outros meios
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada para majoração da pena-base por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência desta Corte admite a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa na fixação da pena-base e que a majoração aplicada no acórdão recorrido mostrou-se desproporcional, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de redimensionar a reprimenda do ora agravante para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.