AREsp 1972861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à caracterização da qualificadora da fraude depende de análise das provas (imagens) e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ABRAAO FRANCISCO DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Fraude, Dosimetria, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Qualificadora Da Fraude Dosimetria Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ABRAAO FRANCISCO DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos elementos caracterizadores da qualificadora da fraude no crime de furto (art. 155, §4º, II, CP)
  2. 2 Se a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à caracterização da qualificadora da fraude depende de análise das provas (imagens) e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.