REsp 1931124 - DECISAO

REsp 1931124 - DECISAO

Sendo crime que deixa vestígio, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante exame pericial; como não houve perícia nem demonstração da impossibilidade de sua realização, a qualificadora foi afastada, o que impôs a readequação da dosimetria e a redução da pena para 1 ano de reclusão, nos termos aplicáveis e observadas as Súmulas 231 e 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE MARCELO BARBOSA VIEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dado-lhe provimento para reduzir a pena para 1 ano de reclusão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Perícia / Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Rompimento De Obstáculo Perícia / Exame Pericial Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

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Parties

JOSE MARCELO BARBOSA VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP (rompimento de obstáculo) sem realização de exame pericial
  2. 2 Aplicabilidade das normas do CPP (art. 158 e art. 172, parágrafo único) quanto à necessidade de perícia
  3. 3 Possibilidade de substituição do laudo pericial por prova indireta

Ratio Decidendi

Sendo crime que deixa vestígio, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante exame pericial; como não houve perícia nem demonstração da impossibilidade de sua realização, a qualificadora foi afastada, o que impôs a readequação da dosimetria e a redução da pena para 1 ano de reclusão, nos termos aplicáveis e observadas as Súmulas 231 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dado-lhe provimento para reduzir a pena para 1 ano de reclusão.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.