HC 690275 - DECISAO

HC 690275 - DECISAO

Ausente qualquer fundamentação pela corte a quo de que os vestígios haviam desaparecido ou de que as circunstâncias do crime impediam a realização de perícia, a qualificadora da escalada não poderia ser mantida apenas com base em prova oral e confissão; assim, afastou-se a qualificadora, desclassificou-se para o art. 155, caput, do Código Penal e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 7 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e do afastamento da pena-base do mínimo legal.

Parties
Paciente: EDRIANO LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a qualificadora da escalada, desclassificar a conduta para o art. 155, caput, do Código Penal e reduzir a pena do delito de furto para 9 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 7 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Laudo Pericial Prova Testemunhal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EDRIANO LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora da escalada sem a realização de perícia técnica
  2. 2 Aplicação dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal quanto à indispensabilidade do exame de corpo de delito
  3. 3 Desclassificação do furto qualificado para furto simples e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Ausente qualquer fundamentação pela corte a quo de que os vestígios haviam desaparecido ou de que as circunstâncias do crime impediam a realização de perícia, a qualificadora da escalada não poderia ser mantida apenas com base em prova oral e confissão; assim, afastou-se a qualificadora, desclassificou-se para o art. 155, caput, do Código Penal e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 7 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e do afastamento da pena-base do mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a qualificadora da escalada, desclassificar a conduta para o art. 155, caput, do Código Penal e reduzir a pena do delito de furto para 9 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 7 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Orders

  • Afastar a qualificadora da escalada prevista no art.155, §4º, II, do CP
  • Desclassificar a conduta para o art. 155, caput, do Código Penal