AREsp 1955850 - DECISAO

AREsp 1955850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de expurgo da qualificadora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da possibilidade de perícia e da existência de vestígios), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO DE AMORIM PEREIRA; Vítima: Luce Léia Lacerda de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Exame De Corpo De Delito, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Exame De Corpo De Delito Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE AMORIM PEREIRA

Agravante

Luce Léia Lacerda de Assis

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial afasta a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do CP
  2. 2 Se a revisão da decisão que manteve a qualificadora demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é admissível prova indireta quando havia possibilidade de realização de perícia direta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de expurgo da qualificadora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da possibilidade de perícia e da existência de vestígios), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial