AREsp 1954247 - DECISAO

AREsp 1954247 - DECISAO

O Tribunal a quo motivadamente concluiu pela existência de animus furandi e pela autoria e materialidade do delito com base em prova pericial, auto de prisão em flagrante e depoimentos; rever tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: FABRICIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Violação De Domicílio, Repouso Noturno, Escalada, Tentativa, Recurso Especial, Inadmissão, Dosimetria, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos Tema 1087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Violação De Domicílio Repouso Noturno Escalada Tentativa Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de animus furandi e suficiência de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto para violação de domicílio pela ausência de dolo
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo motivadamente concluiu pela existência de animus furandi e pela autoria e materialidade do delito com base em prova pericial, auto de prisão em flagrante e depoimentos; rever tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.