AREsp 1917538 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, por inexistir impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MACKSIEL DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

MACKSIEL DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência de óbices sumulares (verbete 7 do STJ; Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por inexistir impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.