HC 681296 - DECISAO

HC 681296 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. Na análise do mérito, o Tribunal e o STJ reconheceram que, embora a perícia seja regra quando há vestígios, no caso concreto o rompimento de obstáculo foi suficientemente demonstrado por filmagens de circuito interno, fotos, prova oral e confissão do réu, dispensando-se o laudo pericial e justificando a manutenção da qualificadora do art. 155, §4º, I do CP.

Parties
Paciente: RAMON MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5017062-64.2020.8.24.0020); Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Câmeras De Vigilância, Confissão, Dosimetria, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal Câmeras De Vigilância Confissão +3 more

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Parties

RAMON MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5017062-64.2020.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  2. 2 Admissibilidade de prova indireta (fotos, vídeo, prova oral) em substituição à perícia
  3. 3 Compatibilidade entre qualificadora e causa de aumento de pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. Na análise do mérito, o Tribunal e o STJ reconheceram que, embora a perícia seja regra quando há vestígios, no caso concreto o rompimento de obstáculo foi suficientemente demonstrado por filmagens de circuito interno, fotos, prova oral e confissão do réu, dispensando-se o laudo pericial e justificando a manutenção da qualificadora do art. 155, §4º, I do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.