REsp 1952176 - DECISAO

REsp 1952176 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ: as condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para desvalorizar a personalidade do agente na dosimetria; a confissão extrajudicial foi utilizada para formar o convencimento do julgador, sendo, portanto, cabível a atenuante do art. 65, III, d, do CP. Em razão disso, a dosimetria foi refeita e a pena reduzida para 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOCIANO DE PAULA; Ministério Público (recorrido): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Personalidade E Antecedentes Criminais, Valoração Da Confissão Prestada Em Sede Policial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Personalidade E Antecedentes Criminais Valoração Da Confissão Prestada Em Sede Policial Súmulas Do STJ

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Parties

JOCIANO DE PAULA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 valoração negativa da personalidade com base em condenações transitadas em julgado
  3. 3 refazimento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ: as condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para desvalorizar a personalidade do agente na dosimetria; a confissão extrajudicial foi utilizada para formar o convencimento do julgador, sendo, portanto, cabível a atenuante do art. 65, III, d, do CP. Em razão disso, a dosimetria foi refeita e a pena reduzida para 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • afastar a valoração negativa da personalidade do agente
  • reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)