REsp 1954332 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem reconheceu suficiência do conjunto probatório para a condenação, cuja desconstituição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e dentro dos limites discricionários, não havendo demonstrada evidente desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JEOVANE FONSECA DE ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEOVANE FONSECA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de provas e inidoneidade de depoimento (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena e valoração negativa da culpabilidade (arts. 59 e 68 do CP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem reconheceu suficiência do conjunto probatório para a condenação, cuja desconstituição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e dentro dos limites discricionários, não havendo demonstrada evidente desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.