AREsp 1942852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada e do quadro fático probatório (imagens de câmeras de vigilância e depoimentos testemunhais não impugnados), concluiu-se que a ausência de laudo pericial não macula a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: JANIEL TAVARES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Imagens De Vigilância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal Imagens De Vigilância Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JANIEL TAVARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial (art. 158 CPP) para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto
  2. 2 prescindibilidade do laudo pericial quando existem imagens de vigilância e depoimentos testemunhais idôneos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada e do quadro fático probatório (imagens de câmeras de vigilância e depoimentos testemunhais não impugnados), concluiu-se que a ausência de laudo pericial não macula a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.