AREsp 1923234 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegada ofensa ao princípio da colegialidade é afastada em razão da possibilidade de decisão monocrática (Súmula 568/STJ) e a tese nova suscitada apenas no agravo constitui inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: AUGUSTO FABIANO FERREIRA SERRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Inovação Recursal Súmula 568/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO FABIANO FERREIRA SERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegada ofensa ao princípio da colegialidade é afastada em razão da possibilidade de decisão monocrática (Súmula 568/STJ) e a tese nova suscitada apenas no agravo constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.