HC 649511 - DECISAO

HC 649511 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não há flagrante constrangimento ilegal a ser conhecido de ofício: as instâncias ordinárias justificaram a impossibilidade de realização do exame pericial e a qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por outros meios idôneos (relatório de investigação, fotografias, prova testemunhal e confissão), e a alteração do regime inicial foi devidamente fundamentada em elementos concretos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIS LEANDRO BENITES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Furto Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Furto Privilegiado Dosimetria Regime Inicial

Case Brief

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Parties

LUIS LEANDRO BENITES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovar rompimento de obstáculo e possibilidade de sua dispensa quando justificada
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial com base em antecedentes e circunstâncias desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não há flagrante constrangimento ilegal a ser conhecido de ofício: as instâncias ordinárias justificaram a impossibilidade de realização do exame pericial e a qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por outros meios idôneos (relatório de investigação, fotografias, prova testemunhal e confissão), e a alteração do regime inicial foi devidamente fundamentada em elementos concretos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.