AREsp 1846296 - ACORDAO

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Inexistindo laudo de avaliação que comprove o pequeno valor da res furtiva, não se pode reconhecer o furto privilegiado previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal; ademais, modificar o patamar de redução aplicado pela tentativa exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEYVISON RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA; Agravante: RONALDO NASCIMENTO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Tentativa, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Tentativa Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEYVISON RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

RONALDO NASCIMENTO DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo de avaliação para reconhecer pequeno valor da res furtiva
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal
  3. 3 determinação da fração de redução pela tentativa e sua adequação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Inexistindo laudo de avaliação que comprove o pequeno valor da res furtiva, não se pode reconhecer o furto privilegiado previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal; ademais, modificar o patamar de redução aplicado pela tentativa exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.