AREsp 1960177 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADILSON DE OLIVEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Nulidade De Auto De Constatação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Reincidência Nulidade De Auto De Constatação +3 more

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Parties

ADILSON DE OLIVEIRA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem
  2. 2 inexistência de divergência jurisprudencial comprovada nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 controvérsia sobre adequação da dosimetria da pena (aumento da pena-base em 03 meses)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.