AREsp 1950110 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial a referência à Súmula 283/STF); por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS RAMOS; Agravante: IGOR SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Fixação De Regime, Princípio Da Insignificância, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Fixação De Regime Princípio Da Insignificância Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

ANTÔNIO MARCOS RAMOS

Agravante

IGOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial a referência à Súmula 283/STF); por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental