AREsp 1988822 - DECISAO

AREsp 1988822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a neutralização da circunstância judicial 'consequências do crime' diante da ausência de prejuízo exacerbado, não havendo violação do art. 619 do CPP, sendo vedado o reexame de matéria fática pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena em delitos patrimoniais
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a neutralização da circunstância judicial 'consequências do crime' diante da ausência de prejuízo exacerbado, não havendo violação do art. 619 do CPP, sendo vedado o reexame de matéria fática pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.