AREsp 1914817 - DECISAO

Não tendo sido realizado exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e não demonstradas pelas instâncias ordinárias excepcionalidades que justificassem sua ausência, a qualificadora deve ser afastada; em consequência, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties: Agravante/recorrente: JOSE RENILSON VIEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora e reduzir a pena.
Legal Topics: Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Escalada, Perícia Criminal, Prova Testemunhal, Dosimetria

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Escalada Perícia Criminal Prova Testemunhal Dosimetria

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

JOSE RENILSON VIEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

1 necessidade de perícia para comprovar rompimento de obstáculo/escalada
2 admissibilidade da prova testemunhal para atestar qualificadora
3 revisão da dosimetria após afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora e reduzir a pena.

Orders

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, com a finalidade de reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Publique-se e intimem-se.