REsp 1963695 - DECISAO

REsp 1963695 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade) autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) apesar da pena ser inferior a quatro anos, com fundamento nos arts. 33, §§2º e 3º, art. 59 do Código Penal e aplicando a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: ADEMIAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

ADEMIAS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento do regime inicial de cumprimento de pena quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§2º e 3º, art. 59 e art. 44 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente quando há entendimento dominante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade) autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) apesar da pena ser inferior a quatro anos, com fundamento nos arts. 33, §§2º e 3º, art. 59 do Código Penal e aplicando a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do recorrido ADEMIAS PEREIRA DOS SANTOS