HC 607957 - DECISAO

HC 607957 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a reforma da sentença absolutória: o valor da res furtiva (R$ 256,77) ultrapassava 10% do salário mínimo vigente, o furto foi qualificado por rompimento de obstáculo e praticado durante o repouso noturno, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade; a restituição dos bens não afasta a tipicidade; a aplicação do privilégio do art. 155, §2.º, no patamar de 1/3 e a substituição da pena por duas restritivas de direitos encontram amparo na discricionariedade judicial e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALBE; Apelante: Parquet estadual; Vítima: Restaurante Tanaka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Dosimetria Penal, Pena Restritiva De Direitos, Multa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Substituição De Pena Dosimetria Penal Pena Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALBE

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Restaurante Tanaka

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Adequação da fração redutora prevista no art. 155, § 2.º, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade e forma de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a reforma da sentença absolutória: o valor da res furtiva (R$ 256,77) ultrapassava 10% do salário mínimo vigente, o furto foi qualificado por rompimento de obstáculo e praticado durante o repouso noturno, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade; a restituição dos bens não afasta a tipicidade; a aplicação do privilégio do art. 155, §2.º, no patamar de 1/3 e a substituição da pena por duas restritivas de direitos encontram amparo na discricionariedade judicial e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Publique-se.