HC 700347 - DECISAO

HC 700347 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela consumação do furto em razão da inversão da posse da res (teoria da apprehensio), ainda que por breve tempo, entendimento que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 582), de modo que não há constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: Alessandro Christopher de Farias Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Consumação, Inversão Da Posse, Teoria Da Apprehensio, Súmula 582 Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentativa Consumação Inversão Da Posse Teoria Da Apprehensio +2 more

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Parties

Alessandro Christopher de Farias Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tentativa em furto qualificado
  2. 2 Consumação do furto com inversão da posse da res
  3. 3 Aplicação da teoria da apprehensio e da Súmula 582 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela consumação do furto em razão da inversão da posse da res (teoria da apprehensio), ainda que por breve tempo, entendimento que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 582), de modo que não há constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.