AREsp 1934544 - DECISAO

AREsp 1934544 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque, apesar do reduzido valor do bem (R$ 100,00), tal valor não é considerado insignificante e, especialmente, a existência de maus antecedentes do agravante e a qualificação do furto por concurso de pessoas impedem a aplicação do princípio da insignificância; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MAURICIO ANTONIO DA SILVA; Ministério Público (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO ANTONIO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (parte Contrária)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 Efeito de maus antecedentes e concurso de pessoas sobre a incidência da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices da fundamentação e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque, apesar do reduzido valor do bem (R$ 100,00), tal valor não é considerado insignificante e, especialmente, a existência de maus antecedentes do agravante e a qualificação do furto por concurso de pessoas impedem a aplicação do princípio da insignificância; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.