REsp 1952527 - DECISAO

REsp 1952527 - DECISAO

O STJ deu provimento aos recursos especiais para afirmar que a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) incide independentemente de o furto ter ocorrido em via pública e, por outro lado, afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP) diante da ausência de justificativa para a não realização da perícia, determinando a adequação das penas em conformidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: UBIRAJARA SOUZA CORREA; Recorrente: VAGNER AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais, para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP) e aplicar a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP).
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Majorante Do Repouso Noturno, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Majorante Do Repouso Noturno Prova Pericial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

UBIRAJARA SOUZA CORREA

Recorrente

VAGNER AMARANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno quando o furto é praticado em via pública
  2. 2 Necessidade de realização de prova pericial para aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  3. 3 Alteração da dosimetria das penas em razão da exclusão da qualificadora e inclusão da majorante

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento aos recursos especiais para afirmar que a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) incide independentemente de o furto ter ocorrido em via pública e, por outro lado, afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP) diante da ausência de justificativa para a não realização da perícia, determinando a adequação das penas em conformidade.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais, para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP) e aplicar a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP).

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP).
  • Aplicar a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP).