HC 702083 - DECISAO

HC 702083 - DECISAO

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva/reincidência demonstrada nos autos, e reconhece-se a consumação do furto pela inversão da posse da res furtiva; contudo, verifica-se constrangimento ilegal na dosimetria por negativação da personalidade baseada em registros criminais anteriores não utilizados para caracterizar reincidência, razão pela qual, de ofício, o STJ redimensionou a pena-base e majorou o resultado para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: Walter Ferreira dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reincidência, Inversão Da Posse Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Tentativa Reincidência Inversão Da Posse Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

Walter Ferreira dos Santos Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da forma tentada do furto
  3. 3 consumação do furto pela inversão da posse

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva/reincidência demonstrada nos autos, e reconhece-se a consumação do furto pela inversão da posse da res furtiva; contudo, verifica-se constrangimento ilegal na dosimetria por negativação da personalidade baseada em registros criminais anteriores não utilizados para caracterizar reincidência, razão pela qual, de ofício, o STJ redimensionou a pena-base e majorou o resultado para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena nos termos do dispositivo.

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Concedida, de ofício, a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, e 12 dias-multa, na Ação Penal n. 0007203-07.2020.8.19.0002, da 1ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ.