REsp 1946901 - ACORDAO

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Não tendo sido realizada perícia no local para comprovar o rompimento de obstáculo e não tendo sido apresentada qualquer das justificativas excepcionais previstas pela jurisprudência do STJ para a não realização do laudo, não se pode reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige realização de exame pericial
  2. 2 possibilidade de substituição da perícia por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios desaparecerem; (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo
  3. 3 ausência de justificativa para não realização da perícia impede a incidência da qualificadora

Ratio Decidendi

Não tendo sido realizada perícia no local para comprovar o rompimento de obstáculo e não tendo sido apresentada qualquer das justificativas excepcionais previstas pela jurisprudência do STJ para a não realização do laudo, não se pode reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.