HC 695247 - DECISAO

HC 695247 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a defesa não impugnou adequadamente a valoração negativa da personalidade; a culpabilidade e a personalidade podem ser consideradas desfavoráveis em razão do emprego de fraude contra vítima fragilizada, e a qualificadora subjetiva (abuso de confiança/fraude) impede o reconhecimento do privilégio do §2º do art.155 do CP; ademais, não estão preenchidos os requisitos do art.44 do CP para substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA BEZERRA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Privilégio Do § 2º Do Art. 155 Do CP, Culpabilidade, Personalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Individualização Da Pena Penas Restritivas De Direitos Privilégio Do § 2º Do Art. 155 Do CP Culpabilidade +1 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA BEZERRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal à liberdade de locomoção (habeas corpus)
  2. 2 valoração negativa das vetoriais culpabilidade e personalidade
  3. 3 compatibilidade do privilégio do §2º do art.155 do CP com furto qualificado por fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a defesa não impugnou adequadamente a valoração negativa da personalidade; a culpabilidade e a personalidade podem ser consideradas desfavoráveis em razão do emprego de fraude contra vítima fragilizada, e a qualificadora subjetiva (abuso de confiança/fraude) impede o reconhecimento do privilégio do §2º do art.155 do CP; ademais, não estão preenchidos os requisitos do art.44 do CP para substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.