AREsp 1980987 - DECISAO

AREsp 1980987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), somada à existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: EVANDRO MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Pelo Rompimento De Obstáculo, Preservação Do Local Do Crime, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Gratuidade Da Justiça E Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF (283, 284, 282, 356), Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Furto Qualificado Qualificadora Pelo Rompimento De Obstáculo Preservação Do Local Do Crime Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 41 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO MATIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP diante de perícia realizada sem preservação do local
  2. 2 incidência do art. 156 do CPP (inversão do ônus probatório pela apreensão da res furtiva)
  3. 3 possibilidade de condenação ao pagamento de custas diante de hipossuficiência/assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), somada à existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.