AREsp 1979971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o exame da alegada violação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas de materialidade e autoria), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação na via especial.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Prescrição, Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Penal Processo Penal Furto Qualificado Receptação Prescrição Prova Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDES MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal
  2. 2 absolvição por falta de produção probatória e dúvida quanto à autoria
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o exame da alegada violação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas de materialidade e autoria), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.