HC 703726 - DECISAO

HC 703726 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade a ser sanada no STJ porque o Tribunal de origem justificou plausivelmente a impossibilidade de realização da perícia (local não preservado/vestígios desaparecidos), o que autoriza a substituição do laudo por prova testemunhal e outros meios, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: EDSON MATIAS DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação criminal n.202100329848)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, Substituição De Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito Substituição De Prova Pericial

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Parties

EDSON MATIAS DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação criminal n.202100329848)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial quando há justificativa para a impossibilidade
  2. 2 suficiência da prova testemunhal e de outros meios quando os vestígios desapareceram
  3. 3 aplicação dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal quanto à necessidade do exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade a ser sanada no STJ porque o Tribunal de origem justificou plausivelmente a impossibilidade de realização da perícia (local não preservado/vestígios desaparecidos), o que autoriza a substituição do laudo por prova testemunhal e outros meios, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem liminarmente
  • Publique-se