HC 688316 - DECISAO

HC 688316 - DECISAO

Excluíram-se da dosimetria as vetoriais 'conduta social' e 'motivos do crime' por ausência de fundamentação concreta, procedeu-se à nova dosimetria elevando proporcionalmente a pena-base para 5 anos e 6 meses, reconheceu-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica e manteve-se a causa de aumento por repouso noturno em 1/3, fixando-se a pena definitiva em 7 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 268 dias-multa; por tais razões concedeu-se o habeas corpus para reformar a dosimetria e determinar a pena final indicada.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Advogado Dativo: advogado dativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Honorários Do Advogado Dativo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Honorários Do Advogado Dativo Habeas Corpus

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

advogado dativo

Advogado Dativo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos, circunstâncias do crime)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Excluíram-se da dosimetria as vetoriais 'conduta social' e 'motivos do crime' por ausência de fundamentação concreta, procedeu-se à nova dosimetria elevando proporcionalmente a pena-base para 5 anos e 6 meses, reconheceu-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica e manteve-se a causa de aumento por repouso noturno em 1/3, fixando-se a pena definitiva em 7 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 268 dias-multa; por tais razões concedeu-se o habeas corpus para reformar a dosimetria e determinar a pena final indicada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena final do paciente em 7 anos e 4 meses de reclusão
  • Pagamento de 268 dias-multa