AREsp 1951035 - DECISAO

AREsp 1951035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem justificou a não realização do exame pericial direto por razões de segurança e desaparecimento/indisponibilidade de vestígios, estando o exame indireto fundamentado em elementos probatórios suficientes (declarações e laudo indireto), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a substituição do laudo pericial em tais hipóteses; assim, não houve violação dos arts. 158 e 172 do CPP e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial Indireto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Indireto Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial direto para caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto
  2. 2 possibilidade de substituição do exame pericial direto por outros meios de prova quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem justificou a não realização do exame pericial direto por razões de segurança e desaparecimento/indisponibilidade de vestígios, estando o exame indireto fundamentado em elementos probatórios suficientes (declarações e laudo indireto), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a substituição do laudo pericial em tais hipóteses; assim, não houve violação dos arts. 158 e 172 do CPP e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.