HC 700266 - DECISAO

HC 700266 - DECISAO

Diante da dissonância entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte sobre a imprescindibilidade da perícia para caracterizar a qualificadora do rompimento de obstáculo, e por não ter sido demonstrada a impossibilidade concreta de realização do exame pericial, afasta-se a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP; revista-se a dosimetria reduzindo a condenação para 5 meses e 10 dias de reclusão e 8 dias-multa, mantendo-se o regime aberto; e suspende-se a execução da pena até o trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: afastada a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP; redução da condenação; manutenção do regime aberto; suspensão da execução da pena até o trânsito em julgado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para caracterização da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de expedição de mandado de prisão/executabilidade da pena antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante da dissonância entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte sobre a imprescindibilidade da perícia para caracterizar a qualificadora do rompimento de obstáculo, e por não ter sido demonstrada a impossibilidade concreta de realização do exame pericial, afasta-se a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP; revista-se a dosimetria reduzindo a condenação para 5 meses e 10 dias de reclusão e 8 dias-multa, mantendo-se o regime aberto; e suspende-se a execução da pena até o trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida: afastada a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP; redução da condenação; manutenção do regime aberto; suspensão da execução da pena até o trânsito em julgado.

Orders

  • Afastar a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal
  • Reduzir a condenação do paciente para 5 meses e 10 dias de reclusão e 8 dias-multa