REsp 1963792 - DECISAO

REsp 1963792 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o exame pericial direto era possível e não foi realizado por desídia estatal, e o exame pericial indireto aos autos mostrou-se tecnicamente insuficiente por ausência de contato sensível com o objeto, de modo que não se podia admitir a qualificadora do rompimento de obstáculo com base em prova indireta ou testemunhal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Exame Pericial Indireto, Desídia Estatal
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Exame Pericial Indireto Desídia Estatal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade do exame pericial direto para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame pericial direto por exame indireto ou prova testemunhal quando a perícia direta for impossível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o exame pericial direto era possível e não foi realizado por desídia estatal, e o exame pericial indireto aos autos mostrou-se tecnicamente insuficiente por ausência de contato sensível com o objeto, de modo que não se podia admitir a qualificadora do rompimento de obstáculo com base em prova indireta ou testemunhal.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.