REsp 1964196 - DECISAO

REsp 1964196 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência que exige indicação de valor e instrução probatória específica para fixação de reparação mínima por danos materiais (art. 387, IV, do CPP e precedentes), bem como na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para afastar a condenação à reparação mínima dos danos materiais ante a ausência de indicação de valor e de instrução probatória específica nos autos.

Parties
Recorrente: EDUARDO FARIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação à reparação mínima dos danos materiais.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reparação De Danos Materiais, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Da Indenização
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reparação De Danos Materiais Contraditório E Ampla Defesa Prova Da Indenização

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Parties

EDUARDO FARIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais sem indicação de valor e sem instrução probatória específica
  2. 2 Aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP quanto à reparação de danos
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência que exige indicação de valor e instrução probatória específica para fixação de reparação mínima por danos materiais (art. 387, IV, do CPP e precedentes), bem como na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para afastar a condenação à reparação mínima dos danos materiais ante a ausência de indicação de valor e de instrução probatória específica nos autos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação à reparação mínima dos danos materiais.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação mínima dos danos materiais