HC 617418 - DECISAO

HC 617418 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido nesta via; a nulidade apontada não foi discutida na instância ordinária nem argüida oportunamente, havendo preclusão, não tendo sido demonstrada a falta de intimação ou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal e a ordem é não conhecida.

Parties
Paciente: EDSON KENZO YOKOYAMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade De Atos Processuais, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Preclusão, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Nulidade De Atos Processuais Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Preclusão Art. 563 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON KENZO YOKOYAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual da apelação
  2. 2 ausência de intimação da defesa sobre a data do julgamento
  3. 3 cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido nesta via; a nulidade apontada não foi discutida na instância ordinária nem argüida oportunamente, havendo preclusão, não tendo sido demonstrada a falta de intimação ou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal e a ordem é não conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.