AREsp 1955811 - DECISAO

AREsp 1955811 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental, mantendo-se o acórdão recorrido porque restou demonstrado que os vestígios desapareceram (troca dos vidros pelos proprietários), os autos de constatação e a prova oral corroboraram o rompimento de obstáculo, justificando a substituição da perícia técnica; e porque a majorante do repouso noturno é aplicável mesmo quando o furto ocorre em estabelecimento comercial desabitado. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JARDEL RIBEIRO ROYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno Prova Pericial Prova Testemunhal +2 more

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Parties

JARDEL RIBEIRO ROYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo e possibilidade de substituição por prova indireta quando vestígios desaparecem
  2. 2 aplicabilidade da majorante do repouso noturno a furtos cometidos em estabelecimento comercial desabitado
  3. 3 admissibilidade do agravo regimental para impugnar decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental, mantendo-se o acórdão recorrido porque restou demonstrado que os vestígios desapareceram (troca dos vidros pelos proprietários), os autos de constatação e a prova oral corroboraram o rompimento de obstáculo, justificando a substituição da perícia técnica; e porque a majorante do repouso noturno é aplicável mesmo quando o furto ocorre em estabelecimento comercial desabitado. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.