AREsp 1914805 - DECISAO

AREsp 1914805 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige laudo pericial para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, inexistindo nos autos justificativa para a não realização da perícia (como desaparecimento de vestígios ou impossibilidade), razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ, tornando correta a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Repouso Noturno, Concurso De Agentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Dosimetria Prestação Pecuniária Repouso Noturno +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovar rompimento de obstáculo
  2. 2 excepções à imprescindibilidade da perícia (desaparecimento de vestígios ou impossibilidade de realização)
  3. 3 compatibilidade da causa de aumento do §1º do art.155 com a modalidade qualificada do furto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige laudo pericial para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, inexistindo nos autos justificativa para a não realização da perícia (como desaparecimento de vestígios ou impossibilidade), razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ, tornando correta a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.