HC 578932 - DECISAO

HC 578932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto e reiteração, uma vez que as teses foram apreciadas no REsp n. 1.902.664/SP, cujo decisum parcial em favor do paciente Danilo transitou em julgado, tornando a presente impetração repetitiva e sem efeito prático.

Parties
Paciente: DANILO JOSE CARDOSO; Paciente: SANDRO MAXIMIANO DUARTE GREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Habeas Corpus, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência +2 more

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Parties

DANILO JOSE CARDOSO

Paciente

SANDRO MAXIMIANO DUARTE GREGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por decisão anterior transitada em julgado
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto e reiteração, uma vez que as teses foram apreciadas no REsp n. 1.902.664/SP, cujo decisum parcial em favor do paciente Danilo transitou em julgado, tornando a presente impetração repetitiva e sem efeito prático.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.