REsp 1952881 - DECISAO

REsp 1952881 - DECISAO

Reconheceu-se o privilégio do art. 155, §2º do CP porque o recorrente era primário, o valor dos bens subtraídos era inferior ao salário mínimo vigente e as qualificadoras incidentes eram de ordem objetiva; reconheceu-se também a confissão espontânea quanto ao furto consumado nos termos da Súmula 545/STJ; fixou-se a pena-base no mínimo legal em observância da Súmula 444/STJ e aplicou-se o redutor de 2/3 previsto no §2º do art.155 para readequação da pena, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: RODRIGO PEREIRA DO PRADO SOBRINHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Fixação Da Pena, Qualificadoras Objetivas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Fixação Da Pena Qualificadoras Objetivas Súmulas Do STJ

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Parties

RODRIGO PEREIRA DO PRADO SOBRINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155, §2º do Código Penal em crime de furto qualificado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d")
  3. 3 Possibilidade de substituição ou redução da pena por força do privilégio do §2º do art.155

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o privilégio do art. 155, §2º do CP porque o recorrente era primário, o valor dos bens subtraídos era inferior ao salário mínimo vigente e as qualificadoras incidentes eram de ordem objetiva; reconheceu-se também a confissão espontânea quanto ao furto consumado nos termos da Súmula 545/STJ; fixou-se a pena-base no mínimo legal em observância da Súmula 444/STJ e aplicou-se o redutor de 2/3 previsto no §2º do art.155 para readequação da pena, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea quanto ao crime de furto qualificado consumado
  • Reconhecer a incidência do privilégio previsto no art. 155, §2º, do Código Penal