HC 681448 - ACORDAO

HC 681448 - ACORDAO

Havendo ausência injustificada do exame de corpo de delito em infrações que deixam vestígios, a prova testemunhal (ainda que acompanhada de vídeo) não supre a falta da perícia nos termos do art. 158 do CPP; assim, sem demonstração do desaparecimento dos vestígios ou de excepcionalidade, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada da dosimetria, e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios
  2. 2 Possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal quando não demonstrada a impossibilidade do exame
  3. 3 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo na dosimetria sem perícia realizada

Ratio Decidendi

Havendo ausência injustificada do exame de corpo de delito em infrações que deixam vestígios, a prova testemunhal (ainda que acompanhada de vídeo) não supre a falta da perícia nos termos do art. 158 do CPP; assim, sem demonstração do desaparecimento dos vestígios ou de excepcionalidade, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada da dosimetria, e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo da dosimetria e estabeleceu a sanção em 06 meses de reclusão e 05 dias-multa